Assim como os pais separados tem direito de conviver o filho, os avós, maternos e paternos, também tem direito de conviver com os netos, desde que não existam causas que possam impedir. Tal direito não é apenas dos avós, mas também das crianças e adolescentes que devem conviver harmonicamente com seus familiares.

Conforme já mencionado, trata-se de um direito recíproco, conforme o que está disposto em nossa Constituição...

O número máximo de vereadores de uma cidade está relacionado com a quantidade de habitantes. Mas o número exato de vagas é definido pela Lei Orgânica de cada município, respeitando o que diz o art. 29 da Constituição Federal, que relaciona o limite máximo de vereadores de acordo com a quantidade de habitantes do município. O que muita gente não sabe, é que esse número pode ser diminuído através de Emendas à Lei Orgânica...

Na hora de alugar um imóvel, é muito comum que seja solicitado um fiador, para que haja uma garantia ao proprietário que o pagamento será realizado. Como se sabe, fiador é um terceiro que se obriga por outra pessoa perante o credor, respondendo pela obrigação contratada caso o devedor principal deixe de cumpri-la.

Segundo o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Julgamento de Recurso Especial i...

Atualmente estamos vendo inúmeras reclamações sobre a qualidade do serviço de internet por todos os cantos do nosso país.

O que acontece, é que nós consumidores muitas vezes contratamos serviços de internet, pagamos religiosamente em dia, mas a prestação desse serviço em diversas ocasiões é de forma deficitária.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu art. 20, assevera sobre a responsabilidade do fornecedo...

São bens públicos, de uso comum do povo: ruas, praças e jardins, dentre outros. Isso significa que a identidade de uma cidade é definida por seus espaços públicos. São, portanto, de extrema importância para o bem-estar individual e coletivo. Portanto, ainda que destinados à população em geral, estão sujeitos ao poder de polícia, visando à regulamentação, à fiscalização e à aplicação de medidas coercitivas em prol da con...

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01/10/2019

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