AJAMG ajuíza Ação contra a OAB/MG em face do aumento abusivo da anuidade 2019
A AJAMG (Associação da Jovem Advocacia de Minas Gerais) ajuizou Ação contra a OAB/MG (Ordem Dos Advogados Do Brasil Seção Minas Gerais), em face do aumento abusivo da anuidade 2019, e pretende a concessão de tutela de urgência para determinar o sobrestamento dos efeitos da decisão proferida pelo Conselho Pleno da OAB/MG, referente ao reajuste da anuidade 2019, estabelecendo, até o final do julgamento da ação, que o reajuste da anuidade para o exercício de 2019 seja aplicado de acordo com o disposto no artigo 6º, § 1º da Lei nº 12.514/2011 ou, alternativamente, com base nas disposições contidas no provimento nº 185/2018 do CFOAB, sob pena de multa.
Na peça de ingresso informa que o aumento no percentual de 23,5% não encontra suporte fático nem legal, uma vez que a variação da correção monetária no período de 01/2016 a 12/2018 foi de 14,67% pelo IGP-M, 13,51% pelo IPC-A e de 12,51% pelo INPC.
A Diretoria da Subseção da OAB de Raul Soares parabeniza todos os membros da AJAMG pela coragem e por sempre estarem lutando em favor da classe.
