TJMG regulamenta a implantação e o funcionamento da Audiência de Custódia no âmbito das comarcas do interior

 

O TJMG regulamentou a implantação e o funcionamento da audiência de custódia no âmbito das Comarcas do Interior do Estado de Minas Gerais ainda nao regulamentadaspor ato normativo próprio.

 

A portaria 848/PR/2019 que trata do referido assunto foi publicada e entrou em vigor em 20 de maio de 2019.

 

Confira a portaria na íntegra:

 

 

 

 

 

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