TJMG regulamenta a implantação e o funcionamento da Audiência de Custódia no âmbito das comarcas do
O TJMG regulamentou a implantação e o funcionamento da audiência de custódia no âmbito das Comarcas do Interior do Estado de Minas Gerais ainda nao regulamentadaspor ato normativo próprio.
A portaria 848/PR/2019 que trata do referido assunto foi publicada e entrou em vigor em 20 de maio de 2019.
Confira a portaria na íntegra:
